Deputado distrital tem até as 18h de hoje para apresentar defesa por
escrito na Comissão de Ética da Câmara, onde responde a processo por
quebra de decoro. A partir daí, o relator do caso poderá fazer
diligências e ouvir testemunhas em um mês. ...
Com o fim do feriado prolongado de carnaval, o tempo começa a
pressionar o deputado Benedito Domingos (PP). Encerra-se hoje mais uma
etapa do processo de cassação dele na Câmara Legislativa. O distrital
tem até as 18h para apresentar defesa prévia, por escrito. É o primeiro
passo efetivo desde que o procedimento foi aberto pela Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, em
novembro do ano passado. A partir de agora, Patrício (PT), que é o
relator do caso, terá um mês para fazer diligências e ouvir testemunhas.
A estratégia da defesa de Benedito, até agora, foi tentar protelar o
andamento do processo. No ano passado, por exemplo, foram duas semanas
até que o distrital fosse localizado para ser notificado e que
começassem a contar os prazos legais.
No fim de janeiro deste ano, o investigado foi à Justiça. Um mandado de
segurança interposto pelo advogado Reginaldo de Oliveira Silva no
Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) tinha como objetivo
suspender o procedimento disciplinar. A peça apontou supostas
irregularidades nas decisões legislativas e solicitou que o caso só
fosse reaberto após o trânsito em julgado em última instância do
processo judicial, no qual Benedito foi condenado por formação de
quadrilha, corrupção passiva e fraude a licitações. O pedido do
distrital na Justiça ainda não foi analisado.
Decisão judicial
Também em 2013, o ex-deputado Raad Massouh (PP) conseguiu suspender o
processo durante certo tempo por meio de decisão judicial. O fato foi
visto como interferência de outro poder em um assunto que dizia respeito
ao Legislativo. Apesar do adiamento, no fim, Raad acabou cassado (leia
Memória). Outro ponto preocupante para Benedito Domingos é que o voto
aberto virou regra desde o ano passado, quando o Senado derrubou as
votações secretas para análises de cassação e de vetos do Executivo. “Se
o investigado entra na Justiça, só complica sua situação. É um
desrespeito”, diz um deputado da base.
Como já está inelegível, a estratégia de Benedito Domingos agora é
tentar prolongar ao máximo o andamento do processo na Câmara
Legislativa. Um dos caminhos que pode ser usado pelos advogados é exigir
que a relatoria na Comissão de Ética ouça mais de 40 testemunhas, assim
como ocorreu no processo judicial que condenou o distrital acusado de
ter favorecido empresas da família na contratação da ornamentação
natalina do DF em 2008. No entanto, cabe ao relator escolher quantas
testemunhas vai ouvir. No caso de Raad, o mais recente, foram três de
defesa e outras três de acusação. O Correio não conseguiu falar ontem
com os advogados nem com a assessoria de Benedito.
Fora das urnas
A Lei da Ficha Limpa, que passa a valer nas eleições deste ano, torna
inelegíveis, por oito anos, os políticos que tiverem os mandatos
cassados, renunciarem para evitar a cassação ou forem condenados por
decisão de um órgão judicial colegiado (com mais de um magistrado),
mesmo que exista instância superior para recurso. O caso de Benedito
Domingos se encaixa justamente nessa última tese.
Memória
Veja os três deputados já cassados pela Câmara Legislativa:
Carlos Xavier
» Cassado pela Câmara Legislativa em 2004. O distrital Carlos Xavier
foi acusado de ordenar o assassinato de um adolescente supostamente
identificado como amante de sua ex-mulher. A votação em plenário foi
secreta, já que à época ainda não existia a previsão de voto aberto na
Lei Orgânica do DF (LODF).
Eurides Brito
» A cassação de Eurides Brito ocorreu em junho de 2010. Ela era acusada
de integrar um suposto esquema de pagamento de mesada a parlamentares.
Como o voto aberto passou a ser previsto em 2006, conforme a LODF, a
deputada conseguiu, na Justiça, fazer com que a sessão que analisou seu
processo fosse fechada.
Raad Massouh
» Com 18 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções, Raad
Massouh (PPL) foi cassado em 30 de outubro de 2013. Acusado de desviar
parte dos recursos de uma emenda destinada a um evento de Sobradinho em
2010, Raad também conseguiu fazer com que a análise do processo
ocorresse em sigilo, graças a uma decisão judicial.
O rito
Veja como funciona todo o trâmite de um processo de cassação de deputado por quebra de decoro:
Mesa Diretora
» Recebe o pedido de abertura de processo ético-disciplinar com
possibilidade de cassação de mandato. Avalia se há embasamento legal e
encaminha à Corregedoria. Essa etapa foi concluída
Corregedoria
» Analisa o caso. Ouve o investigado e as testemunhas que considerar
necessário. Faz um relatório recomendando ou não a instauração de um
processo administrativo disciplinar de cassação por quebra de decoro
parlamentar e encaminha à Comissão de Ética. A etapa foi concluída
Comissão de Ética
» Recebe o documento. Faz uma avaliação colegiada se deve abrir a
investigação. Vence a maioria dos cinco membros (etapa concluída)
» O relator é sorteado entre os cinco componentes (etapa concluída)
» A partir da notificação do investigado, abrem-se os prazos
» Os advogados têm 30 dias para apresentar defesa escrita e provas (o prazo termina hoje)
» O relator terá 30 dias para diligências, ouvir testemunhas e
apresentar seu relatório a favor ou contra a cassação do deputado; O
prazo é prorrogável por mais 30 dias
» Depois disso, a comissão terá prazo de cinco sessões ordinárias para
que a maioria decida se encaminha o relatório (caso seja favorável à
cassação) para votação em plenário
Comissão de Constituição e Justiça
» Caso o relatório seja aceito, a CCJ sorteia um relator, que fica
responsável por analisar se o processo como um todo seguiu o rito à luz
da legislação. Ele tem prazo de três sessões ordinárias do colegiado
para apresentar seu parecer
Plenário
» Recebe o relatório da Comissão de Ética (aprovado pela CCJ). Para a
cassação, é necessária o aval de pelo menos 13 deputados (o quórum
mínimo também é de 13 presentes). A Lei Orgânica do DF prevê que a
votação seja aberta e decisão do Senado, de novembro do ano passado,
reforça tal posição
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar
» Presidente: Dr. Michel (PP)
» Vice-presidente: Olair Francisco (PTdoB)
» Membros titulares: Agaciel Maia (PTC), Joe Valle (PDT) e Patrício (PT). O petista é relator do caso Benedito Domingos
Fonte: ALMIRO MARCOS - Correio Braziliense
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