Proibição ao nepotismo agora é lei no DF

Chico Leite é o autor da Emenda à Lei Orgânica 67/13, promulgada hoje (4). Não favorecer parentes para ocupação de cargo comissionado agora é norma constitucional no Distrito Federal

“O nepotismo é prática nefasta que deve ser combatida por todos aqueles que prestigiam a forma correta no trato da coisa pública”, justifica Chico Leite (PT) ao criar a emenda à Lei Orgânica que proíbe o nepotismo nos órgãos públicos do Distrito Federal. A nova lei foi publicada no Diário Oficial de hoje (4/11) e torna mais rígida a regra de não favorecer parentes em nomeações para cargos públicos.

A lei de Chico Leite vai de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública direta e indireta.

O parlamentar pretende, dessa maneira, aperfeiçoar a legislação para findar de vez com o nepotismo no Distrito Federal. Mesmo com a existência do Decreto 32.751/2011, de autoria do Executivo, que trata do tema do nepotismo na Administração Pública distrital, Chico Leite acredita ser necessário “incluir a proibição como norma constitucional no Distrito Federal”.

Fonte: Blog do Callado